“Apreciamos ideias … Sentimos a Região”
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SI2E | Nota Informativa | Orientações e procedimentos para o encerramento de processos FEDER do SI2E
Após terem sido efectuadas alterações no Balcão 2020, desde o início deste mês, é possível aos Beneficiários dos projectos SI2E, registar documentos de pagamento com data posterior à data de conclusão da operação aprovada, conforme previsto no Despacho 10548-B/2017.
Assim, podem/devem os Beneficiários do SI2E registar o pedido de pagamento de Saldo Final (que é sempre com despesa paga, como um Reembolso), no prazo de até 90 dias após a data de conclusão da operação aprovada.
Nesse mesmo prazo têm também de submeter o Relatório de Execução Final, que só fica disponível após submissão do pedido de pagamento de Saldo Final.
Se o Beneficiário termina o projecto em data anterior à data de conclusão da operação aprovada (data da última factura imputável ao projecto), será a partir dessa data que começa a contar o prazo dos 90 dias, para submissão do pedido de pagamento de Saldo Final e do Relatório de Execução Final.
A Portaria n.º 133/2019 de 09 de maio, procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
A Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, estabeleceu o regime de aplicação da ação 10.2, «Implementação das estratégias» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, visa assegurar a sua conformidade com orientações estratégicas de âmbito nacional, tais como a estratégia para a agricultura familiar, a estratégia para a agricultura biológica e a estratégia para o jovem empresário rural, de forma a adequar as operações desta ação à realidade e necessidades da sua implementação.
De acordo com este objetivo, são acrescentados como critérios de seleção, o estatuto de agricultor familiar ou de jovem empresário rural, bem como as explorações com certificação em modo de produção biológico ou os operadores submetidos a esse modo de produção, com o objetivo de promover e valorizar estas novas realidades, em consonância com os objetivos de política nacional, entretanto definidos.
Nas operações «Circuitos curtos e mercados locais» e «Promoção de produtos de qualidade locais», são incluídas novas tipologias de despesas e alteradas as taxas de apoio, visando incentivar a adesão dos produtores à comercialização por circuitos curtos e estimular os agrupamentos gestores dos produtos e outras entidades beneficiárias a terem um papel mais ativo na divulgação de produtos de qualidade reconhecida.
Relativamente à operação «Renovação de aldeias», visa-se alargar o leque de tipologias de investimento, possibilitando o apoio a projetos relacionados com a preservação, conservação e valorização dos elementos que constituem o património imaterial de natureza cultural e social dos territórios e não apenas do património edificado ou natural. Aumenta-se também a taxa de cofinanciamento, incentivando assim a participação de entidades associativas locais com menores capacidades de investimento, mas com elevada capacidade de dinamização de projetos de natureza imaterial.
Diário da República
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I Série · Portaria n.º 133/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 |
Fonte: www.dre.pt
SI2E | Nota Informativa |Informação útil para beneficiários do Si2E
- Geral: Estão já implementados no Balcão 2020, os procedimentos que permitem que, nas operações FEDER do SI2E, a data de quitação da despesa possa ser posterior á data de conclusão prevista;
Outras questões:
- O projeto termina com a data da última fatura ou com a data prevista no Termo de Aceitação?
De acordo com o estabelecido na alínea c) do artigo 2.º da Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, a data de conclusão do projeto corresponde à data da última fatura ou documento equivalente imputável ao projeto.
- O projeto termina com a data da última fatura ou com a data do último pagamento efetuado pelo beneficiário?
Tal como referido na resposta anterior, a data de conclusão do projeto corresponde à data da última fatura, podendo assim o correspondente documento de pagamento ser posterior.
- Tendo os beneficiários 90 dias, após a conclusão do projeto, para apresentar o pedido a título de reembolso final (PTRF), qual a data para o início da contagem deste prazo? A data da última fatura, a data do último pagamento ou a data de términus do projeto prevista no Termo de Aceitação?
O Despacho n.º 10548-B/2017, que regulamenta os procedimentos relativos a pagamentos no SI2E, estabelece na alínea e) do artigo 5.º, a obrigatoriedade de apresentação do PTRF no prazo máximo de 90 dias após a data de conclusão do projeto, considerada esta como a data da última fatura imputável ao projeto.
- Se a data de conclusão do projeto é a data da última fatura, poderão ser efetuados pagamentos posteriormente? Poderão ser efetuados pagamentos nos 90 dias para a apresentação do PTRF?
Poderão ser efetuados pagamentos nos 90 dias após a data da última fatura, considerando-se esta data como a data de conclusão do projeto.
SI2E | Nota Informativa |Regras de Comunicação
Com vista ao cumprimento das regras de publicitação dos apoios SI2E, divulgamos guia de informação e comunicação que poderá também ser acedido através do site http://www.centro.portugal2020.pt/index.php/regras-de-comunicacao.
Mais informamos que durante a execução do projeto e até três anos após a data de pagamento final, o projeto deve ser sujeito à colocação de um cartaz promocional visível ao público alusivo ao apoio da UE, com dimensão mínima A3 no caso de projetos com apoio inferiores a 500.000€ (página 21 do guia).
Após a conclusão do projeto (três anos após a data do pagamento final ao beneficiário):
não aplicável uma vez que o apoio é inferior a 500.000€, sendo contudo considerado uma boa prática a manutenção de uma identificação relativa ao financiamento dos FEEI.
SI2E | Nota Informativa |Registo de desistências no Balcão 2020
No início do mês de outubro foram estabelecidos, no BALCAO 2020, novos procedimentos para a submissão de pedidos de desistência de candidaturas FEDER.
Poderá efectuar o download do esquema do procedimento de desistência que o beneficiário deverá seguir para a submissão daquele pedido, aqui.
De momento este procedimento apenas está disponível para as candidaturas FEDER, pelo que as desistências no âmbito do SIFSE serão tramitadas diretamente no circuito de arquivamento quando for necessário.
SI2E | Nota Informativa | Condições de Processamento dos Pagamentos de Incentivo
A Pró-Raia informa que de acordo com o nº 1 do Artigo 4.º Condições de processamento dos pagamentos de incentivo do Despacho n.º 10548-B/2017 – Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)
1) O primeiro pedido de pagamento, qualquer que seja a modalidade conforme definido no artigo 3.º, deve ser solicitado pelo beneficiário até 1 mês após a assinatura do Termo de Aceitação, não devendo o prazo que
medeia a apresentação dos demais pedidos de pagamento ser superior a três meses, salvo em situações particulares de execução da operação devidamente aprovadas pela Autoridade de Gestão;
A Pró-Raia reitera a importância da consulta de toda a legislação em vigor por parte de todos os beneficiários e interessados.
Despacho n.º 10548-B/2017 – Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) – Download aqui.
PDR2020| Nota Informativa
PDR2020| Nota Informativa
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