Página Principal2018-09-12T15:42:32+00:00

SI2E | Nota Informativa | Condições de Processamento dos Pagamentos de Incentivo

A Pró-Raia informa que de acordo com o nº 1 do Artigo 4.º Condições de processamento dos pagamentos de incentivo do Despacho n.º 10548-B/2017 – Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

1) O primeiro pedido de pagamento, qualquer que seja a modalidade conforme definido no artigo 3.º, deve ser solicitado pelo beneficiário até 1 mês após a assinatura do Termo de Aceitação, não devendo o prazo que
medeia a apresentação dos demais pedidos de pagamento ser superior a três meses, salvo em situações particulares de execução da operação devidamente aprovadas pela Autoridade de Gestão;

A Pró-Raia reitera a importância da consulta de toda a legislação em vigor por parte de todos os beneficiários e interessados.

Despacho n.º 10548-B/2017 – Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) – Download aqui.

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Divulgação

“A especialização inteligente é uma estratégia inovadora para a transformação económica regional e constitui agora uma parte importante dos esforços europeus para ajudar as regiões a encontrarem um caminho de saída da recessão. Implica que uma região escolha um número limitado de prioridades, de acordo com as suas próprias forças e a especialização internacional. A estratégia requer que as ações de apoio e de investimento não sejam fragmentadas e que os Fundos Estruturais sejam concentrados num número limitado de prioridades – aquelas que tenham o maior potencial de desenvolvimento. Com efeito, o desenvolvimento das estratégias de investigação e inovação com base no conceito de especialização inteligente será um dos pré-requisitos do acesso aos Fundos Estruturais a partir de 2014.”
Johannes Hahn , Membro da Comissão Europeia responsável pela Política Regional