Decreto-Lei n.º 127/2019 introduz alterações na aplicação de fundos europeus
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto, que altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, e introduz maior flexibilidade e transparência no regime assim como o reforço da responsabilidade dos atores do sistema. Aceda aqui à Legislação.