A Pró-Raia divulga informação remetida pela Entidade Regional de Turismo Centro de Portugal, relativa a algumas das mais recentes novidades na legislação turística e na disponibilização de avisos de concurso que podem ter impacto na atividade das nossas empresas e empreendedores.
Esta semana foi publicada a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que introduz a segunda alteração ao regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Recorda-se que a legislação que regula os rent-a-car foi alterada com a publicação do Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, e a das agências de viagens e turismo através da publicação do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
Relativamente aos incentivos mais relevantes, foi publicada a terceira alteração ao regulamento da Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, através do Despacho n.º 6254/2018, de junho, tendo sido disponibilizado um aviso de concurso com dotação orçamental de 5 milhões de euros com prazo de candidaturas a decorrer até 30 de setembro.
No âmbito do Compete, foram igualmente disponibilizados dois avisos de concurso:
– Aviso N.º 26/SI/2018 – Sistema de Incentivos à Qualificação das PME (candidaturas até 28 de setembro)
– Aviso N.º 27/SI/2018 – Sistema de Incentivos Internacionalização das PME (candidaturas até 31 de outubro)
Ainda no âmbito do Compete estão disponíveis, para a região Centro, avisos dos Vales:
Aviso N.º 20/SI/2018 – Sistema de Incentivos Qualificação das PME | Vale Economia Circular
Aviso N.º 23/SI/2018 – Sistema de Incentivos Empreendedorismo Qualificado e Criativo | Vale Incubação
Aviso N.º 25/SI/2018 – Sistema de Incentivos Internacionalização das PME | Vale Oportunidades de Internacionalização.
Paralelamente foi disponibilizada a possibilidade de se efectuar um pré-registo das candidaturas das empresas que queiram candidatar os seus projetos de investimento aos incentivos do Portugal 2020, nos concursos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo e Inovação Produtiva.
Este pré-registo, designado nos Avisos de abertura por Registo de Pedido de Auxílio, salvaguarda o início dos investimentos, antes mesmo da abertura das fases de candidatura, que só deverá ocorrer após a aprovação da Comissão Europeia à proposta de reprogramação apresentada por Portugal – obviamente desde que estes sejam posteriormente aprovados.
A este propósito divulgamos as duas últimas alterações introduzidas ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), que enquadra estes incentivos, sendo a última de julho de 2018.
Anexos para download:
P 360A-2017 RECI alterção 5 republicado
Lei 62-2018 RJAL alteração 2 republicado
DL 17-2018 Agências de Viagens e Turismo
Despacho n.º 6254-2018 – Valorização Turística do Interior – 3.ª alteração
Aviso-linha-apoio-valorizacao-turistica-interior-27-jun-2018
20180810_Aviso_27_2018_InternacionalizaçãoPME
20180803_Aviso_26_2018_QualificaçãoPME
A Pró-Raia agradece ao Turismo Centro de Portugal a disponibilização de toda a informação.